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CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE CURSOS LIVRES À DISTÂNCIA
O presente contrato é realizado na modalidade por adesão, submetendo as partes integralmente às suas cláusulas e condições, conforme descritas abaixo.
1) De um lado, DATAB INTELIGÊNCIA E ESTRATEGIA LTDA - ME, CNPJ 29.162.953/0001-38, Inscrição Estadual Isenta, conforme estabelecido em seu contrato Social, denominada simplesmente MANTENEDORA dos Cursos Livres disponibilizados no site www.datab.com.br, na qualidade de CONTRATADA e,
2) De outro lado o(a) aluno(a) devidamente cadastrado na plataforma de ensino à distância (EAD) da DATAB, PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA, cujos dados encontram-se gravados em formulário próprio da DATAB, denominado(a) doravante ALUNO, declaram-se compromissados de acordo com as Cláusulas e Condições às quais SE SUBMETEM INTEGRALMENTE pela modalidade de "adesão" ao pacto aqui exposto;
3) O objeto do presente contrato de adesão é o fornecimento de cursos livres e de aperfeiçoamento profissional em Business Intelligence e suas Ferramentas, não reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), pela CONTRATADA ao ALUNO, o qual declara que tem conhecimento do conteúdo de forma prévia, através de acesso ao seu portal de educação à distância, mediante pagamento de valor estipulado para cada curso, por parte do segundo à primeira, na modalidade de EAD (Ensino à Distância), via processo de acesso online;
4) Para que o ALUNO tenha acesso à(s) apostila(s) eletrônica(s) ou vídeos do(s) curso(s) especificado(s), é necessário que o mesmo preencha corretamente a ficha de cadastro de aluno, escolha a opção desejada (curso desejado), e efetue o pagamento do valor informado pela Plataforma de Ensino à Distância do DATAB (cursos.datab.com.br);
5) Após a confirmação do pagamento (liberação bancária), o ALUNO receberá em seu e-mail cadastrado um AVISO DE LIBERAÇÃO DE ACESSO. Com seu login e senha de acesso, previamente cadastrados pelo próprio, de uso pessoal e intransferível, sob os quais se declara integralmente responsável, poderá acessar os vídeos e apostilas eletrônicas para leitura em tela;
6) O uso do login e senha do ALUNO é de sua inteira responsabilidade, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por perda, uso indevido, sendo vedado o fornecimento a terceiros;
7) O ALUNO é o único responsável pelo tempo de conclusão do curso adquirido. A CONTRATADA garante que o ALUNO terá acesso ao curso online por 365 dias a partir da confirmação de pagamento (liberação bancária);
§ Parágrafo 1 - O ALUNO terá seu acesso expirado após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a compra do curso. Caso ocorra algum imprevisto que impeça o ALUNO a acessar o curso online, este poderá ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa;
8) A relação oriunda do presente Contrato de Adesão para Prestação de Cursos Livres à Distância, regula a relação de VENDA/OFERTA e COMPRA de seus conteúdos disponibilizados, aos quais o ALUNO declara que teve acesso antecipadamente, nada mais podendo reclamar ou pedir ressarcimento, indenização, complementação de conteúdo ou outro, após sua aquisição, tratando-se o ato de ATO PERFEITO de compra e venda entre as partes;
9) As partes elegem de comum acordo o Fórum da Cidade de São Paulo– SP, declinando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolução de questões oriundas dessa relação de VENDA/OFERTA e COMPRA de cursos online.
TERMOS DE USO
1) O acesso ao curso online é exclusivo ao usuário cadastrado. O cadastramento prévio é condição para o início da matrícula no curso, sendo que, se houver incorreções nos dados, a matrícula poderá ser cancelada, independentemente de aviso ou notificação prévia;
2) O matriculado terá direito de acesso ao curso online após o pagamento da TAXA correspondente ao curso, no valor estipulado no site, seja por cartão de crédito, boleto ou transferência bancária;
3) O aluno só receberá os conteúdos programáticos após confirmação do seu pagamento através do cartão de crédito, boleto ou depósito em conta corrente em nome da DATAB INTELIGENCIA E ESTRATEGIA LTDA - ME;
4) O acesso ao conteúdo do curso se dará através de login e senha na plataforma de Ensino à Distância (EAD) do DATAB. O usuário deverá assegurar-se que os equipamentos, softwares e demais condições sejam compatíveis com o curso matriculado;
5) A DATAB empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade do curso. Entretanto, como em qualquer curso de natureza livre (auto didática, especialização ou qualificação), o aproveitamento dependerá do esforço e diligência de cada estudante;
6) Para sanar dúvidas, durante os estudos, o aluno terá à disposição o suporte logo abaixo de cada aula. As dúvidas recebidas serão sanadas em até 72 (setenta e duas) horas, descontando-se sábados, domingos e feriados. As respostas as dúvidas serão remetidas dentro da plataforma de Ensino à Distância (cursos.datab.com.br);
7) A DATAB poderá, a seu exclusivo critério e em qualquer tempo, modificar ou desativar o curso, e/ou fazer modificações nestes termos de uso, eventual desativação não afetará os direitos do aluno, dentro do período limite de conclusão estipulado neste termo;
8) Após a confirmação, pelo banco cobrador, do pagamento do valor correspondente, será liberado o curso oferecido;
9) O prazo limite de conclusão de estudo e solução de dúvidas é de 365 dias (1 ano) para o curso de Power BI e 730 dias (2 anos) para os cursos de Excel do Básico ao Avançado e VBA Básico ao Profissional, contados a partir da liberação do curso online;
DIREITOS AUTORAIS E MARCAS
10) O curso disponibilizado em cursos.datab.com.br constitui material protegido por direitos autorais, pertencentes a DATAB INTELIGENCIA E ESTRATEGIA LTDA – ME e seus respectivos fornecedores de informações. A reprodução ou armazenamento indevido de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas das leis aplicáveis em matéria de direito autoral;
PROPRIEDADE DOS MATERIAIS
11) Os materiais são protegidos por copyrights nacionais e por leis internacionais de copyright. Não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito da Mantenedora que não cede nenhum direito implícito ou explícito sob nenhuma patente, copyright, marca registrada ou informações de segredo comercial;
LEIS APLICÁVEIS
12) Este site é controlado e operado pela Mantenedora a partir de seu escritório na cidade de São Paulo no estado de São Paulo e rege-se pelas leis brasileiras;
INFORMAÇÕES SOBRE MARCAS REGISTRADAS
13) As marcas registradas da Mantenedora só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas registradas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado;
14) A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de uso acima são caracterizadas pela aceitação eletrônica no botão “ACEITO”.
Ao matricular-se em nossos cursos, você estará automaticamente aceitando este contrato. Caso não concorde com nossos termos, não adquira nenhum dos cursos da DATAB.
SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
SEÇÃO 2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:
SEÇÃO 3 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:
SEÇÃO 3 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma tem por finalidade:
SEÇÃO 4 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
SEÇÃO 5 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados relativas a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
SEÇÃO 6 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.
Os dados do perfil do usuário não são compartilhados publicamente em sistemas de busca.
SEÇÃO 6 - OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?
Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados como processadores de transação de pagamento, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.
Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.
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SEÇÃO 8 - CONSENTIMENTO
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O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através formulário no rodapé do site.
SEÇÃO 9 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.
SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
